MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA FELLOWSHIP INPD*

*Será assinado após o processo seletivo.


Pelo presente Termo de Adesão ao Programa FELLOWSHIP INPD (“Termo”), de um lado O Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD instituição sem fins lucrativos, com sede na (endereço): Rua Jacarezinho, 1459, Curitiba, Estado do Paraná , Neste ato denominado INPD, e, de outro lado __________________________________________________________[Nome], _________________[Nacionalidade], nascido em ________________[Cidade/UF], ___________________[Profissão], inscrito(a) no CPF nº _________________, residente e domiciliado na Cidade de ____________________, Estado de _______, à _______________________________________________________[Endereço] (“FELLOW”), resolvem celebrar o presente termo de adesão ao Programa FELLOWS INPD, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª - O(A) FELLOW prestará, de forma remota, a título de trabalho voluntário, atividades descritas abaixo:

a)    Elaboração de pesquisas correlatas à área escolhida;
b)    Participação em reuniões com a equipe de coordenação do Grupo Fellows para alinhamento dos estudos em desenvolvimento, no formato on-line;
c)    Auxílio na elaboração de posicionamentos do instituto nos canais de mídia;
d)    Auxílio na análise dos materiais e regulamentações publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados de forma a produzir relatórios, pareceres e/ou contribuições aos de materiais técnicos produzidos.


Cláusula 2ª -  
O(A) FELLOW, por este ato, concorda expressamente que as atividades previstas acima serão exercidas de forma espontânea e sem o percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração.

Cláusula 3ª Eventuais despesas incorridas pelo(a) FELLOW no desenvolvimento das suas atividades, tais como alimentação ou deslocamento serão ressarcidas pela Instituição desde que mediante prévia autorização por escrito e comprovação dos gastos despendidos pelo(a) FELLOW.

Cláusula 4ª – Programa FELLOWS ("Programa”) terá início em dd/mm/aa, com duração de (  ) ano(s), sendo possível a renovação ou rescisão do Programa a qualquer tempo, por manifestação da vontade do (a) Fellow ou pelo INPD.

Cláusula 5ª - Os participantes do Programa FELLOWS têm acesso a:
 
a)    Participação em uma rede de pessoas, engajadas e comprometidas com a Proteção e Privacidade de Dados no Brasil e no Exterior;
b)    Participação em discussões de temas relevantes e atuais relacionados à Proteção de Dados;
c)    Participação do Grupo de WhatsApp exclusivo aos membros associados do INPD, pelo período de duração do Projeto Fellows, onde há imensa troca de conhecimento e informações;
d)    Apoio Individualizado: nossa equipe está à disposição para conversar e apoiar a sua carreira profissional na direção de criar impacto social concreto no Brasil.

Cláusula 6ª – As partes obrigam-se a cumprir a legislação sobre proteção e privacidade de dados, inclusive e sempre que aplicáveis a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016), e as determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e demais leis e normas setoriais e gerais sobre o tema.
6.1. O(A) FELLOW obriga-se a observar todos os regulamentos, Políticas, Procedimentos ou qualquer outra forma de normatização do INPD, declarando ciência, desde já, de que manterá o sigilo profissional em relação às informações confidenciais e aos Dados Pessoais que eventualmente tiver acesso no exercício de suas atividades em nome do INPD, sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo INPD.
6.2. O(A) FELLOW fica ciente de que seus Dados Pessoais, coletados ao longo do Programa, serão tratados pelo INPD, por terceiros contratados e/ou parceiros para finalidades legítimas, explícitas e específicas, determinadas e permitidas em lei.

6.3. No exercício de suas funções, o(a) FELLOW terá acesso a informações confidenciais e a Dados Pessoais de associados, funcionários e terceiros e compromete-se a seguir as instruções recebidas do INPD com relação a confidencialidade e ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, garantindo a licitude e idoneidade do tratamento de dados, sob pena de responder por perdas e danos que eventualmente causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

6.45. O(A) FELLOW comunicará imediatamente o Encarregado de dados pessoais por meio do e-mail      dpo@inpd.com.br caso ocorrer: (i) identificação ou suspeita de qualquer incidente de dados (eventos de acesso ou divulgação não autorizada de Dados Pessoais e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de Dados Pessoais); (ii) qualquer reclamação relacionada ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de um titular de dados de acordo com a lei aplicável; ou (iii) qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa, que tenha por objetivo solicitar a divulgação ou bloqueio de Dados Pessoais.

Cláusula 7ª – O(A) FELLOW responderá civil e criminalmente pela violação do sigilo e confidencialidade, bem como por qualquer tratamento indevido das informações, incluindo os Dados Pessoais, dos quais, direta ou indiretamente, tenha tomado conhecimento, obrigando-se a ressarcir ao INPD eventuais perdas e danos resultantes.

A relação estabelecida entre o Voluntário e o INPD por força do presente Termo   não gera qualquer vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim do INPD em relação ao Voluntário.

________________, __ de __ de ____.


Nome

Testemunhas:

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