Conformidade em Proteção de Dados Pessoais

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A Lei Geral de Protação de Dados (lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação brasileira que estabelece regras e requisitos para o tratamento e proteção de dados pessoais em organizações privadas e públicas no Brasil. Com a finalidade de proteger os dados pessoais que a INPD possa vir a utilizar em alguma operação de tratamento de dados pessoais, estabelecemos uma nova política de privacidade que visa demonstrar o modo como utilizamos os dados, bem como oferecer garantias e direitos aos Titulares de dados pessoais.

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Declaração de Privacidade – Solicitações referentes ao Tratamento de Dados Pessoais:

Os seus dados pessoais são processados pelo Instituto Nacional de Proteção de Dados, com CNPJ nº 37.415.768/0001-36 e sede em Curitiba, Paraná, para permitir que você exerça os direitos relacionados a sua Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através deste canal.

Para atender sua solicitação, nós precisaremos de algumas informações para processar a sua solicitação de maneira apropriada e validar sua identidade. Por essa razão, solicitamos que preencha o formulário acima e nos encaminhe as informações prestadas no momento do preenchimento de sua ficha conosco.

Os dados pessoais serão destinados ao Encarregado de Dados do INPD, bem como, se necessário, serão compartilhados com nossos prestadores de serviços no sentido de atender as solicitações aqui apresentadas.

Dados coletados e processados:   Nome Completo, e-mail, telefone, cópia de um documento de identificação com foto, que serão utilizados com a finalidade de obter a sua identificação e posteriormente atender sua solicitação e a execução de atividades a ela relacionadas.

Base legal:   o processamento é o cumprimento de obrigação legal.

O INPD poderá comunicar os seus dados pessoais a prestador(es) de serviços no âmbito do cumprimento da finalidade descrita na presente declaração, sem prejuízo de comunicações que resultem por obrigação legal.

Sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (https://www.gov.br/anpd/pt-br), poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação), poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento nas próprias comunicações, e poderá contatar o nosso Encarregado da Proteção de Dados pelo e-mail dpo@inpd.com.br.

Saiba mais sobre a forma como os seus dados serão tratados aqui.