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Aberta consulta pública sobre norma de Dosimetria


*Imagem:Gerd Altmann ; CC BY.


Nesta terça-feira, dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que aprova a Dosimetria e Aplicação de Sanções administrativas, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da ANPD.


Um momento importante para que a sociedade interessada ao que tange a Proteção de Dados contribua com sugestões.  Sem dúvida, em breve, testemunharemos as primeiras sanções.


A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil pelos próximos 30 dias, até 15/09.



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