A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma fiscalização em 20 grandes empresas que não informaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A ação também abrange organizações que, além de não disponibilizarem um canal adequado para atender aos titulares de dados, oferecem meios ineficazes, dificultando o exercício de direitos como o acesso, a correção e a exclusão de dados pessoais. A fiscalização faz parte do Ciclo de Monitoramento e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que destaca a proteção dos direitos dos titulares como uma das principais áreas de atuação da ANPD.
De acordo com Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, "a falta de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficiente impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Isso prejudica tanto os titulares quanto o trabalho da ANPD, que depende dessa comunicação para garantir a conformidade com a LGPD."
Empresas fiscalizadas
As empresas envolvidas na fiscalização pertencem a diversos setores, como tecnologia, telefonia, saúde, educação e varejo. A seguir, estão as 20 empresas notificadas:
BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A. (Bluefit)
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok)
Dell Computadores do Brasil Ltda (Dell)
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A (Equatorial Energia)
Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda (Clínica Vamos Sorrir)
Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (Eventim)
GRPQA Ltda. (Quinto Andar)
Hurb Technologies S.A. (Hurb)
I.B.A.C Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show)
Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines)
Open Education LLC (Open English)
Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder)
Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda. (Saúde Total)
Ser Educacional S.A. (UniNassau)
Serasa S.A. (Serasa)
SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosméticos)
Telefónica Brasil S.A. (Vivo)
Telegram Messenger Inc (Telegram)
Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber)
X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter)
Motivações e próximos passos
Camila Falchetto Romero, Chefe da Divisão de Monitoramento da ANPD, aponta que as queixas recebidas revelam um cenário preocupante: "Em alguns casos, mesmo com a indicação de um canal de contato, ele não está cumprindo sua função de intermediar a relação entre o titular dos dados e o controlador. Isso levou à abertura deste processo, que visa corrigir as falhas e reforçar a importância da transparência e da responsabilização no tratamento de dados pessoais."
A fiscalização tem como objetivo assegurar que as empresas notifiquem um Encarregado e/ou forneçam um canal de comunicação funcional, em conformidade com a LGPD. Se as irregularidades não forem corrigidas, as empresas poderão ser sujeitas a processos administrativos sancionadores, incluindo a aplicação de penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, como advertências e multas.
Fonte: Portal da ANPD
Comments