A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta quinta-feira, dia 19, o guia orientativo intitulado “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”.
O documento complementa a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta as atribuições e responsabilidades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Com o objetivo de facilitar a compreensão da norma e auxiliar na execução das atividades previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o guia oferece orientações detalhadas sobre as funções desse profissional.
Além disso, apresenta boas práticas direcionadas aos agentes de tratamento de dados, promovendo maior conformidade com a legislação. Nos apêndices, são disponibilizados modelos sugeridos para a formalização da indicação do encarregado.
Entre suas principais responsabilidades, o encarregado funciona como intermediário entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Suas atividades incluem, por exemplo, a orientação de funcionários e prestadores de serviço quanto às práticas adequadas de proteção de dados pessoais.
Fonte: Portal da ANPD