INPD protocola contribuição à minuta de Resolução do Encarregado pela ANPD

*Imagem: Gerd Altmann; CC BY.

Atendendo ao seu Estatuto Social e visando apoiar o desenvolvimento do ambiente nacional de proteção de dados pessoais, a observância dos direitos fundamentais, bem como colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas relacionados ao ecossistema regulatório, o Instituto Nacional de Proteção de Dados protocolou a sua contribuição à minuta de Resolução do Encarregado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através de texto redigido por Matheus Passos, membro do Conselho Consultivo do INPD, e por Martha Leal, presidente da Comissão de Comunicação Institucional do Instituto.

As observações foram apresentadas em caráter de contribuições à Minuta de Regulamentação das atividades do encarregado com o objetivo de incentivar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento, facilitar as funções administrativas desempenhadas pela ANPD e sobretudo, promover e assegurar a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais.

"Nesse sentido, o estabelecimento de critérios mais objetivos e que se coadunem com o espírito da Lei, tornam-se indispensáveis para que se evite interpretações dúbias tanto pelo agente fiscalizador, como para os agentes de tratamento, e que tem potencial de geração desnecessária de discussões formais na seara administrativa e judicial", destacam os redatores do conteúdo.

Confiram o documento na íntegra.